Tag: receita federal

Você pode optar pela atualização do valor dos seus bens e direitos no exterior declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2022, que foi entregue até o dia 31 de maio de 2023, conforme previsto no art. 14 da Lei 14.754, de 12 de […]

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É o serviço que permite ao contribuinte solicitar a liberação de certidão de regularidade fiscal, nos casos em que todas as pendências relacionadas aos créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são comprovadamente indevidas. Se houver decisão judicial suspendendo a exigibilidade da inscrição ou depósito judicial integral ainda não reconhecido pelo sistema, o contribuinte deverá […]

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A taxa de desemprego no Brasil caiu para 8% no trimestre de abril a junho de 2023, uma queda de 1,3 ponto percentual (p.p.) em relação ao mesmo período de 2022. É o menor índice para um trimestre encerrado em junho desde 2014, de acordo com os dados da PNAD Contínua, divulgados pelo Instituto Brasileiro […]

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A ministra da Cultura, Margareth Menezes, assinou uma Instrução Normativa a partir do Decreto de Fomento Cultural 11.453/2023. O documento, publicado nesta terça-feira (11/4) no Diário Oficial da União, revoga regras estabelecidas pela gestão anterior que foram criadas para desacreditar o mecanismo de incentivo fiscal para a cultura, dificultar o acesso aos recursos da Lei […]

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Tem início no dia 15 de março o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do período de entrega. Ela está disponível tanto pelo Programa Gerador de Declaração […]

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Foi sancionado o Projeto de Lei Conversão nº 21, de 2022 (MP nº 1108, de 2022), que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. Segundo a Exposição de Motivos n° 005/2022-MTP, de 18 de março de 2022, a propositura tem como objetivo modernizar e oferecer maior clareza conceitual […]

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O INSS oferece atualmente mais de 100 serviços ao cidadão, todos já disponíveis nos canais remotos. Para facilitar a vida de quem precisa achar um serviço específico, o menu de serviços disponíveis foi simplificado desde a última segunda-feira (22/08). Com a nova regra, quem ligar para o 135 ou acessar o Meu INSS não precisará, […]

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O Microempreendedor Individual (MEI) que não apresentou no prazo a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) ainda pode entregá-la, mas estará sujeito à multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. Enquanto […]

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O instrumento viabiliza o acesso aos sistemas de atendimento, concessão de benefícios, processamento da folha de pagamento, cadastro das relações de trabalho do cidadão, entre outras atividades fundamentais para que a autarquia possa cumprir sua missão institucional de reconhecer direitos. Para se ter uma ideia dessa evolução, o novo contrato representa uma economia de 11% […]

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Neste domingo (05/06), o planeta celebrou o Dia Mundial do Meio Ambiente. A data foi designada no dia 5 de junho de 1972, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), no primeiro dia da histórica Conferência de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano. Na ocasião, outra resolução adotada pela Assembleia Geral da ONU […]

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O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado na segunda-feira (16/05) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro. O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do […]

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O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que vai desburocratizar e aperfeiçoar o recolhimento dos recursos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar a prestação de serviços digitais aos empregadores e trabalhadores. Para que os futuros usuários possam conhecer e se familiarizar com o novo ambiente digital, o Ministério […]

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A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), organização internacional que reúne 9 países que têm em comum o idioma pátrio, publicou em sua última “newsletter”, datada de outubro de 2020, matéria destacada intitulada “Manuais Aduaneiros no Brasil”. A matéria se inicia por breve histórico do Projeto Manuais Aduaneiros, ali referido como um dos principais […]

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Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 4.105/2020, publicada no […]

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Notícias Covid – 19 Os materiais – teste rápidos, luvas, máscaras, roupas de proteção médica e sanitizantes – foram doados ao Brasil pelo governo dos Emirados Árabes Unidos. Na última segunda-feira, 06/de julho, a Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Brasília realizou os procedimentos aduaneiros de fiscalização de uma aeronave que trouxe 12 […]

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Notícias IRPF 2020 O prazo de entrega encerra-se em 30 de junho publicado: 28/05/2020 18h00 última modificação: 28/05/2020 19h00 Até às 17h de hoje (28/05) 16.017.000 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem […]

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A partir das 9 horas de amanhã (22), estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2020. Conforme já anunciado, a Receita Federal seguirá, a partir deste ano, novo cronograma de restituição. O pagamento do primeiro lote está programado para o dia 29 de maio, com o último lote previsto para 30 […]

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Notícias Tributação Instrução Normativa regulamenta dispositivo da Emenda Constitucional nº 103/2019 publicado:28/04/2020 13h43 última modificação:28/04/2020 13h48 A Receita Federal publicou hoje (28), no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.942, dispondo sobre a forma de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável a bancos de qualquer espécie e agências de […]

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Medida vale a partir de amanhã (14/abril). publicado:13/04/2020 18h29 última modificação:13/04/2020 19h52 A Receita Federal informa que em razão da necessidade de atendimento aos beneficiários do auxílio emergencial realizará a inscrição no CPF via e-mail corporativo nos endereços abaixo a partir de amanhã (14 de abril de 2020). Tabela de jurisdição por estado e respectivos […]

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publicado:09/04/2020 09h30 última modificação:09/04/2020 11h56 A Receita Federal ampliou a lista de serviços que são prestados de maneira virtual pelo Chat RFB. A novidade está na Instrução Normativa RFB nº 1.935, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem (8/4). Criado em abril de 2019, o Chat RFB teve boa recepção por […]

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Prazo anterior para apresentação das declarações era 30 de abril. publicado: 08/04/2020 11h41 última modificação: 08/04/2020 22h24 Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O prazo para a entrega das declarações e […]

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Serviço de regularização está disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana. Fonte: Receita Federal

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MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS. publicado:03/04/2020 15h35 última modificação:03/04/2020 15h38 Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril […]

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Prazo de envio termina dia 30 de abril de 2020. publicado: 03/03/2020 16h47 última modificação: 03/03/2020 17h21 A Receita Federal publicou tutorial com orientações para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural- LCDPR. O LCDPR foi instituído com base no art. 3º da Lei n 8.023, de 12 de abril de 1990 c/c […]

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