Simples Nacional: OAB Questiona Imposições Tributárias

A OAB ajuizou Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no STF, contra dispositivos da lei que instituram obrigaes tributrias ao Simples Nacional. A OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no STF, contra dispositivos da lei que instituíram obrigações tributárias ao Simples Nacional. Segundo o questionamento, há imposição de recolhimento de tributos em documento diferente, […]

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PPP – Perfil Profissional Gráfico Previdenciário

O Perfil Profissional gráfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo […]

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