Tag: Melo Advogados

Imagine um cenário onde, inesperadamente, você perde a capacidade de comunicar suas vontades devido a uma doença grave ou acidente. Como gostaria que fossem tomadas as decisões sobre seus cuidados médicos ou a gestão do seu patrimônio? Quem você escolheria para tomar essas decisões por você? As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) e a Declaração […]

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A Reforma Tributária tem movimentado debates em todo o país. Na última semana, os grupos de trabalhos organizados por frentes parlamentares do Congresso Nacional apresentaram 13 projetos que visam a regulamentar a reforma. Entre os projetos apresentados, o Projeto de Lei Complementar de n.º 49 de 2024 (PLP 49/2024) trouxe disposições específicas sobre a não […]

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Com a necessidade de regulamentação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), por intermédio dos denominados PLPs (projetos de lei complementares), algumas frentes parlamentares e grupos nas Casas Legislativas elaboraram textos com o intuito de tratar das inovações decorrentes da reforma. Faz exemplo o PLP nº 55/2024, de autoria do Dr. Victor Linhalis, Deputado Federal […]

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O testamento é um documento legal essencial para garantir a distribuição de seus bens e propriedades de acordo com suas vontades após sua morte. Através do testamento, você evita conflitos familiares, protege seus entes queridos e define o futuro do seu patrimônio. Neste guia completo, você encontrará tudo o que precisa saber sobre testamentos: Um […]

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Na última semana, o Supremo Tribunal Federal, em processo de relatoria do ministro Cristiano Zanin, deu novos desdobramentos à lei que trata da desoneração da folha de pagamentos. Conforme noticiado pela Melo, há um longo impasse quanto às contribuições sobre a folha de salários, envolvendo o Governo Federal e as Casas Legislativas e, em momento […]

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O planejamento patrimonial e sucessório é uma abordagem estratégica essencial para a gestão e proteção do patrimônio. Envolve a organização de ativos e a preparação para sua transição eficiente, assegurando que a transferência de riqueza aconteça conforme os desejos do titular e dentro das melhores condições legais e fiscais possíveis. Este artigo explora a importância […]

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O presente artigo tem por objetivo esclarecer as diferenças entre dois importantes regimes de tributação: Lucro Real e Lucro Presumido, com a finalidade de, a partir da exata compreensão sobre cada um deles, auxiliar na escolha assertiva do melhor regime tributário para a sua empresa. Isso porque, a cada ano os administradores devem realizar a […]

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Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação da coisa julgada parcial em caso envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso significa que o contribuinte poderá excluir o ICMS da base de cálculo dessas contribuições, ao passo que aguarda o […]

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Em 29 de dezembro de 2023, houve a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.202/23, que introduziu, além de outras mudanças, o limite para a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. As novas disposições foram adicionadas à redação dos artigos 70 e 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de […]

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Assim como previamente noticiado pelo escritório, o Supremo Tribunal Federal, através dos RE 949297 (Tema 881) e do RE 955227 (Tema 885), estabeleceu que os contribuintes detentores de decisões definitivas em matéria tributária terão a interrupção da produção de efeitos, caso haja superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal (em sede de Repercussão Geral ou ADI, […]

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No dia 10/04/2024, iniciou-se o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Estado do Paraná, o “REFIS”, instituído pela Lei de n.º 20.946, de 2021. O encerramento do programa está previsto para o dia 20/09/2024. Por meio do programa, é possível a negociação de dívidas com descontos especiais sobre juros e multas. Os […]

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Entre os anos de 2017 a 2023, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a possibilidade de exclusão de incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.Isso se deu em dois momentos distintos: a) a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ […]

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No dia 13 de março de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o 13º salário incidente sobre o aviso prévio indenizado tem natureza salarial (Tema 1170). Na prática, isso significa que os valores pagos pelas empresas aos seus empregados a título de 13º salário sobre a parcela do aviso […]

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Conforme informado anteriormente, a revogação do PERSE antes do prazo previsto em lei, através da Medida Provisória nº 1.202 de 29 de dezembro de 2023, sofreu substancial resistência dos contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para manutenção dos benefícios, bem como dos parlamentares, que manifestaram sua desaprovação através de diversas mobilizações no Congresso Nacional. Nesse […]

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O STJ acabou de confirmar que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. No dia 13/03/2024, a 1ª Seção do STJ julgou de forma desfavorável aos contribuintes o Tema nº 986, reconhecendo a legalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) […]

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No dia 28/02/2023, houve a publicação da Medida Provisória nº 1.208/2024, que revogou a reoneração da folha de pagamentos. A MP é um desdobramento do longo impasse entre o Governo Federal e o Poder Legislativo relativamente à contribuição incidente sobre a folha. Na data de 25/10/2023, como noticiado pela Melo, o Senado Federal aprovou o […]

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A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT nº 6/2024, reconheceu que os encargos mensais de depreciação decorrentes da aquisição geradores de energia solar, utilizados na fabricação de produtos para venda, poderão compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, enquadrando-se na modalidade de aquisição de ativo imobilizado (inciso […]

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Conforme noticiado em 14/12/2023, o STJ reconheceu a possibilidade dos contribuintes excluírem o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, no julgamento do Tema 1125. Embora o julgamento tenha ocorrido em 13/12/2023, somente agora, em 28/02/2024, houve a publicação do inteiro teor da decisão proferida pela 1ª Seção do STJ. No acórdão […]

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Tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o Projeto de Lei nº 596/2023 que concede remissão de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente a fatos geradores ocorridos até 31/12/2022. Os débitos da contribuição referem-se à cessação de efeitos, automática ou fundada em ação rescisória, de decisão judicial transitada […]

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As últimas semanas foram bastante agitadas no Estado de São Paulo. No dia 07 de fevereiro, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou o Edital PGE/SP 1/2024, sendo o primeiro edital a dispor sobre tributária para débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa, bem como a Resolução PGE n.º 6/2024, a qual […]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, através da análise do RE 607109 (Tema 304), em 07/06/2021, definiu que os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005 não seriam compatíveis com a Constituição Federal, dando guarida à apropriação de créditos de PIS e Cofins incidentes sobre as aquisições de insumos recicláveis. Na prática, exemplificadamente, isso faria […]

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Conforme noticiado anteriormente, no dia 29/12/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 que revoga o PERSE, desonera parcialmente a folha de pagamentos e impõe novos limites à compensação de créditos tributários. Com a edição da medida provisória, contribuintes representantes de diversos setores produtivos, parlamentares de ambas as Casas Legislativas, bem como entidades e empresas […]

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A alta carga tributária do ordenamento jurídico brasileiro, aliada à crescente eficiência dos entes fiscalizatórios em cobrar os tributos devidos e a qualificação da concorrência do mercado, demandam uma postura ativa das empresas para que consigam sobreviver neste meio. Nesse cenário, um dos campos que demanda cada vez mais atenção e profissionalização é justamente o […]

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No dia 31/01/2024, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, o texto do Projeto de Lei nº 15/2024, que “institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de […]

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