Tag: Agencia Camara

13/06/2024 – 16:36 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Mary Elbe: lei deve dizer expressamente quantos autos de infração poderão ser lavrados Especialistas alertaram para o risco de um mesmo contribuinte ser autuado por administrações fazendárias diferentes em relação a um mesmo fato gerador. O assunto foi discutido nesta quinta-feira (13) pelo grupo de trabalho que analisa […]

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06/06/2024 – 12:28 O segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), em análise na Câmara dos Deputados, define o destino dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) existentes nas empresas. São valores de ICMS pagos pelas empresas na compra de insumos mas não totalmente compensados […]

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05/06/2024 – 11:00 Entrou em vigor nesta nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O texto a ser analisado pela Câmara dos Deputados também limita o uso do crédito presumido desses tributos, que incidem sobre pessoas jurídicas. A MP determina que, […]

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17/05/2024 – 10:22 Divulgação/Semob-GDF SPVAT será usado para indenizar mortes e casos de invalidez provocados por acidentes O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que institui o novo seguro obrigatório para veículos, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Ele vai ficar no […]

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13/05/2024 – 10:03 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Josenildo A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite o exercício de qualquer profissão como microempreendedor individual (MEI). O texto aprovado estabelece que devem ser observadas as normas específicas da regulamentação de cada […]

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27/07/2023 – 08:31 poco_bw/GettyImages Confecção e vestuário são setores beneficiados O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano. Já aprovado no Senado, o texto […]

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados Cláudio Cajado reconheceu que o texto do governo traz “parâmetros mais contemporâneos” ao tratar o ajuste fiscal pelo lado da receita O relator do projeto de lei complementar que institui o novo regime fiscal (PLP 93/23), deputado Cláudio Cajado (PP-BA), se definiu como independente de vinculações políticas e reforçou o compromisso […]

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Pablo Valadares / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado José Medeiros O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena […]

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Renato Araújo/Câmara dos Deputados Aguinaldo Ribeiro (E), relator da reforma, defendeu “foco” na tributação sobre consumo A maioria dos convidados de audiência na Câmara que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, na audiência desta quarta-feira (15) do grupo de trabalho […]

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O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) […]

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24/02/2023 – 17:35 A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados publicou os principais números do Orçamento da União de 2023, em documento chamado de “raio x do Orçamento”, após os vetos feitos à Lei 14.535/23. O total das despesas primárias líquidas ficou em R$ 2,032 trilhões, sendo que apenas 10,2% desse total é discricionário, […]

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Renata Abreu O Projeto de Lei 62/23 permite o desconto direto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil. Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) explica que o projeto é semelhante ao Projeto […]

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13/02/2023 – 14:02 O Projeto de Lei 4031/21, do Senado, prevê a isenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de doações ou herança por não residentes no Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.315/16 de forma a assegurar o mesmo tratamento dado hoje a doações […]

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06/02/2023 – 19:19 •   Atualizado em 06/02/2023 – 20:56 Estudo do consultor de Orçamento do Senado Federal Fernando Bittencourt que compara cinco propostas de regras fiscais para substituir o chamado teto de gastos concluiu que o modelo mais ajustado aos critérios de seleção é o proposto por técnicos do Tesouro Nacional no ano passado […]

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Proposta altera Lei de Participação nos Lucros das Empresas O Projeto de Lei 581/19 isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios […]

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Sérgio Andrade/Governo de São Paulo PEC permite redução de IPTU para imóvel que adotar medida ambiental A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/19, já aprovada pelo Senado, permite a redução, de modo facultativo, no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como forma de incentivo, pelos municípios, da preservação do meio ambiente. O […]

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22/11/2022 – 19:30 A Câmara dos Deputados confirmou nesta terça-feira (22) a aprovação do Projeto de Lei 3401/08, que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais nos quais os bens dos sócios podem ser usados para pagar credores em certas situações. O texto será enviado à sanção presidencial. A proposta, do ex-deputado […]

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14/11/2022 – 17:26 A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito de não receber chamadas e mensagens de telemarketing. Pelo texto, ele deverá inscrever-se em cadastro nacional telefônico de proibição de oferta. O texto aprovado é um substitutivo […]

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27/10/2022 – 08:30 Billy Boss/Câmara dos Deputados Gilson Marques considera legislação atual muito engessada O Projeto de Lei 2508/22 cria o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, com regras específicas para motociclistas que trabalham com o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Além de definir a […]

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27/09/2022 – 16:05 Elaine Menke/Câmara do Deputados Christino Aureo: projeto beneficia quem mais sofre com aumento do custo de vida O Projeto de Lei Complementar 109/22 garante mais recursos aos programas sociais Auxílio Brasil, Auxílio Gás dos Brasileiros e Alimenta Brasil. Pelo texto, o Programa Auxílio Brasil passará a ser pago em caráter permanente no […]

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28/07/2022 – 19:03 Michel Jesus/Câmara dos Deputados Laercio Oliveira, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1747/22 autoriza o trabalhador que pedir demissão a sacar os valores na sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Laercio […]

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22/06/2022 – 13:24 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado José Ricardo O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 112/22 susta os efeitos do Decreto 11.052/22, que reduziu de 6% para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre xaropes concentrados de refrigerantes e outras bebidas adoçadas. O texto está em análise […]

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21/06/2022 – 13:26 Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Bertaiolli: a intenção é evitar que empreendedores saiam do Simples por conta da inflação A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos […]

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20/05/2022 – 18:55 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Elcione Barbalho: “Projeto busca assegurar uma aposentadoria de valor justo às mulheres” A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3062/21, do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), que assegura adicional no valor da aposentadoria de mães. A proposta acrescenta a […]

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