Category: tributário

O documento precisa ser enviado por profissional da contabilidade com registro apto no conselho da categoria Por Deividi Lira/ Agência ApexComunicação CFC Empresas têm até o próximo dia 28 de junho para enviarem a Escrituração Contábil Digital (ECD), arquivo eletrônico que contém todas as informações contábeis de uma organização referentes ao ano-calendário 2023, como livro-diário, […]

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Espera-se que a regulamentação da Reforma Tributária, que abrangerá a Contribuição sobre Bens e Serviços-CBS, que será de responsabilidade da União; o Imposto sobre Bens e Serviços-IBS, que será compartilhado entre estados e municípios; e o Imposto Seletivo-IS, conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, ocorra […]

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A partir de 20 de julho, as médias e grandes empresas terão de entregar, a cada dois meses, uma declaração que liste todos os benefícios fiscais de que gerem créditos tributários – devoluções de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) uma instrução normativaque cria a Declaração de […]

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13/06/2024 – 16:36 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Mary Elbe: lei deve dizer expressamente quantos autos de infração poderão ser lavrados Especialistas alertaram para o risco de um mesmo contribuinte ser autuado por administrações fazendárias diferentes em relação a um mesmo fato gerador. O assunto foi discutido nesta quinta-feira (13) pelo grupo de trabalho que analisa […]

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Nos últimos dias, o Senado aprovou importantes mudanças legislativas que impactarão diretamente o comércio varejista no Brasil. O foco principal está na nova taxação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 265). Esta medida, que havia sido retirada anteriormente, foi reincluída no Projeto de Lei 914/24, agora parte do Programa Mobilidade Verde […]

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Contribuintes terão que pagar multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado até o limite de 20%. Brasília –Mais de 7,2 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) de todo o País não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) dentro do prazo, que terminou no dia 31 […]

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A pretensão deste artigo é mostrar as categorias das pessoas nas funções de sujeito passivo em relação a determinadas posições com o fato gerador da obrigação tributária — artigos 113 a 117 do Código Tributário Nacional. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributário composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma […]

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Vai ser analisado pelo Plenário do Senado o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, com normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da Federação. O PLP 125/2022 foi aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de […]

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Os empresários contábeis, de forma invisível para a sociedade, prestam, diariamente, serviços pro bono para o Poder Público brasileiro. Talvez esta afirmação soe de forma estranha ao leitor, mas certamente para o Fisco isto não será uma novidade. Diariamente, um exército de mais de meio milhão de profissionais contábeis e mais de 92 mil empresas […]

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No dia 04 de junho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 1.227/2024, trazendo novas regulamentações e diretrizes para o cenário tributário e fiscal brasileiro. Entre outros pontos, tal MP visa apresentar orientações sobre a obtenção de benefícios fiscais e novas obrigações acessórias para as empresas que usufruem […]

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06/06/2024 – 12:28 O segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), em análise na Câmara dos Deputados, define o destino dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) existentes nas empresas. São valores de ICMS pagos pelas empresas na compra de insumos mas não totalmente compensados […]

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05/06/2024 – 11:00 Entrou em vigor nesta nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O texto a ser analisado pela Câmara dos Deputados também limita o uso do crédito presumido desses tributos, que incidem sobre pessoas jurídicas. A MP determina que, […]

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O período de declaração do Imposto de Renda 2024 acabou na sexta-feira (31). Se você faz parte dos contribuintes que perderam o prazo, é importante entender os próximos passos a partir de agora. A consequência é direta: quem era obrigado a enviar a declaração e não conseguiu entregar dentro do prazo legal está sujeito a […]

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Com o anúncio do encerramento do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e o lançamento de um novo Portal de Serviços Digitais, a Receita Federal pretende levar mais facilidade para os brasileiros que buscam os serviços online do órgão. O objetivo é modernizar e agilizar o atendimento online, oferecendo uma experiência intuitiva e abrangente, […]

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A dois dias do prazo final para cadastro, cerca de 130 mil empresas de médio e grande porte ainda não se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações, segundo balanço divulgado nesta segunda-feira (27/5). Desde o início da adesão, em 1.º de março deste […]

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CDB (Certificado de Depósito Bancário) e CDI (Certificado de Depósito Interbancário) são termos frequentemente mencionados no universo dos investimentos, mas entender suas diferenças e como declará-los no Imposto de Renda pode ser um desafio para muitos. Abaixo, entenda mais sobre o tema com os especialistas da Contabilizei. Dica: baixe o e-book gratuito Imposto de Renda […]

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A contabilidade médica ou contabilidade para médicos é um tema extremamente importante para os profissionais da saúde, com uma contabilidade especializada, é possível pagar menos impostos evitando que se paguem taxas indevidas e desnecessárias, além de auxiliar na regularização de tributos cobrando seus pacientes da maneira correta. Uma contabilidade para médicos pode auxiliar na escolha […]

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Opinião A oportunidade de redução de pagamento do IRPJ e da CSLL das clínicas médicas. Uma tese que já existe há algum tempo, mas que na prática ainda não é aplicada para muitas clínicas médicas. E a pergunta que fica é: será que essa informação chegou até esses médicos? Provavelmente não, e aí está uma […]

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A Reforma Tributária tem movimentado debates em todo o país. Na última semana, os grupos de trabalhos organizados por frentes parlamentares do Congresso Nacional apresentaram 13 projetos que visam a regulamentar a reforma. Entre os projetos apresentados, o Projeto de Lei Complementar de n.º 49 de 2024 (PLP 49/2024) trouxe disposições específicas sobre a não […]

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No último 24 de abril, o governo enviou ao Congresso o projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo e institui a criação de novos tributos — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que alteram o regime de cobrança de impostos em […]

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Ao abrir uma empresa, um dos primeiros passos que o empreendedor deve tomar é fazer o enquadramento tributário do negócio. Duas das opções disponíveis no Brasil, sobretudo, é escolher entre o regime do Lucro Real e Lucro Presumido. Mas, embora esses regimes pareçam semelhantes, eles possuem particularidades muito distintas — especialmente na forma de cobrança […]

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Opinião Com o advento da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23), que alterou o sistema tributário brasileiro, muito se discutiu sobre a reforma e simplificação dos tributos indiretos, como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) — cobrados, a partir de 2027, num formato unificado definido como o Imposto […]

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O limite de faturamento de Microempresa é inferior ou igual a R$ 360 mil por ano. Esse valor dá ao empreendedor a possibilidade de ter uma receita bruta média de R$ 30 mil ao mês. Estabelecida pela Lei Complementar 123/2006, também conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o termo Microempresa (ME), […]

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A tributação é um assunto que gera dúvidas entre milhares de profissionais liberais e autônomos. Entre as alternativas para pagar seus impostos, o carnê-leão e o cadastramento como Pessoa Jurídica são algumas das alternativas que esses indivíduos encontram para lidar com as obrigações fiscais. Mas, como decidir qual é a melhor opção para a sua […]

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