O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo. A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, oAto Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora (Súmula 368 do TST), […]
continuar lendo ...Day: February 16, 2024
Desoneração da folha de salarial
Com a finalidade de gerar maior número de contrato formais em setores que se utilizam substancialmente de mão de obra para a persecução de suas atividades, a Lei nº 12.546/2011 institui a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Com o transcorrer do tempo, a contribuição passou a […]
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Conheça 10 pontos de atenção do calendário fiscal e trabalhista
No início do ano, as empresas são obrigadas a enviar para o fisco diversas declarações. Novas regras na área trabalhista também devem estar no radar dos empreendedores. São muitas as obrigações acessórias exigidas das empresas no mês de fevereiro. Além de um calendário fiscal extenso, os empreendedores devem ficar atentos às alterações na área trabalhista […]
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Abriu um novo negócio? O primeiro passo é a formalização
Quer começar um negócio e está procurando a forma mais simples? O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade mais indicada para quem quer sair da informalidade. Por meio do Portal do Empreendedor, disponível no gov.br/MEI, a sua empresa passa a ter CNPJ, direitos e obrigações de pessoa jurídica com muitas facilidades. Este serviço oferece a […]
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