Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Esta ação está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar obrigações acessórias. A DOI é uma obrigação tributária acessória dos titulares dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, nos…

Com um sistema de tributação tão complexo como o do Brasil, não é raro que muitos contribuintes se deparam em algum momento com a bitributação. Aliás, você já descobriu que acabou pagando o mesmo imposto duas vezes? Essa situação é realmente frustrante, principalmente para quem tem um negócio. Afinal, sabemos que a carga tributária pode pesar consideravelmente no faturamento da empresa. Mas, mesmo cumprindo com todas as obrigações fiscais, ficar atento às possibilidades de bitributação para evitá-la é fundamental. Sabendo disso, o escritório de contabilidade digital RR Soluções preparou um…

Sistema está disponível desde o dia 05 de abril para declarações referentes aos anos-bases de 1976 a 2022. O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou no dia 05 de abril no Portal da Relação Anual de Informações Sociais (http://rais.gov.br/sitio/index.jsf), o programa GDRAIS Genérico para declarações referentes aos anos-bases de 1976 a 2022, conforme orientações descritas no Manual da RAIS. Cabe ressaltar que as declarações do ano-base 2023 só podem ser realizadas via eSocial, inclusive para o poder público. O programa GDRAIS Genérico possui três finalidades básicas: a primeira é gerar…